Home » Notícias, Patrimonio, Transparência » CAU/RS ganha ação judicial em defesa do patrimônio histórico

CAU/RS ganha ação judicial em defesa do patrimônio histórico

Ação contra a Receita Federal defende que prédio tombado na Praça da Alfândega seja restaurado por profissionais qualificados

CAU/RS ganha ação judicial

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) venceu mais uma batalha contra o pregão. Contrariando os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2006, que impede a administração pública federal de realizar pregão para contratar serviços de arquitetura e engenharia, a Receita Federal do Brasil (RFB) abriu uma licitação na modalidade pregão para restaurar e promover adaptações no prédio da Inspetoria da Receita Federal localizado na Av. Sepúlveda, nº 53, na Praça da Alfândega, patrimônio tombado, no Centro Histórico de Porto Alegre.

O edital permitia, inclusive, que a atividade fosse realizada sem a presença de arquiteto e urbanista, único profissional com qualificação técnica para trabalhar com projeto e obra de patrimônio. Citava apenas empresa de engenharia.

A licitação, portanto, apresentava três graves problemas, relacionados a diferentes frentes de trabalho, apontados pelo CAU/RS:

  • Não ao pregão: modalidade pregão, de serviços e bens comuns, para contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, de natureza intelectual;
  • Exercício Profissional: ausência de profissional habilitado em atividade privativa de arquitetos e urbanistas (Resolução nº 51);
  • Patrimônio Histórico: preservação da história e memória do patrimônio imóvel de valor cultural, histórico e arquitetônico.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida em 14 de fevereiro, após início do processo com uma Ação Civil Pública ingressada pelo CAU/RS, determinou a suspensão da licitação, alegando que “ao que parece, não poderiam ser enquadradas como de serviços comuns” e que “não parece que a execução das obras objeto do pregão, em razão de sua relevância por se tratar de patrimônio tombado, pudesse ser realizada sem o acompanhamento de profissional qualificado” (clique aqui para acessar o documento na íntegra).

A ação faz parte da luta do Conselho em defesa do patrimônio histórico e cultural gaúcho e contra o uso indiscriminado da modalidade pregão em licitações públicas. Recentemente, o CAU/RS em conjunto com o CREA-RS e demais entidades do setor de construção divulgaram o Manifesto pela Qualidade nas Licitações Públicas – Por Critérios Técnicos: Não ao Pregão, uma aliança em prol das profissões e seus profissionais e da qualidade das obras públicas.

UM POUCO DE HISTÓRIA

Crédito: Livro de Memórias de Porto Alegre

No prédio da Receita Federal funcionou a primeira Alfândega de Porto Alegre, primeiramente alugada e depois construída em 1824. A antiga Casa da Alfândega foi demolida em 1912. O novo prédio, existente na Av. Sepúlveda, foi então edificado entre 1911 e 1933, ficando na época conhecido como “obra de Santa Engrácia”, em alusão à igreja medieval portuguesa que demorou muito tempo para ser concluída, tornando-se sinônimo popular de construção que não tem fim.

Em estilo neoclássico português é facilmente identificado hoje como o “prédio do Atlas”, devido à escultura voltada para a Siqueira Campos de imagem humana semi-ajoelhada carregando globo terrestre nas costas. Desde 1968, abriga a Inspetoria da Receita Federal, herdeira das atribuições da antiga repartição.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *