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CAU/MG vai patrocinar projetos de ATHIS no combate a COVID-19

Serão R$350mil a serem distribuídos às propostas escolhidas que promovam melhores condições de vida para as populações em situação de vulnerabilidade social

(Foto: Isabel Baldoni)

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG vai apoiar projetos de empresas e da administração pública no enfrentamento à COVID-19 (Coronavírus), na modalidade Assistência Técnica para a Habitação de Interesse Social – ATHIS. Serão destinados R$350mil, em quotas máximas de R$50mil, às propostas que promovam melhores condições de vida para pessoas em situação de vulnerabilidade, frente ao cenário de pandemia e calamidade pública.

Pela primeira vez o Conselho vai conceder patrocínio à projetos que já estejam em execução ou que apresentem condições de implementação e operação imediata. Essa celeridade se dá pela necessidade de auxiliar ações em ATHIS que tragam melhores condições de vida para as populações em situação de vulnerabilidade social, perante a pandemia da COVID-19, a partir de propostas que visem qualificar e/ou complementar medidas necessárias para uso e aproveitamento de espaços edificados e de seu entorno, bem como a provisão de equipamentos sociais e urbanos, com funções de complementar/suprir ações de enfrentamento da pandemia.

 

QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar deste chamamento público as pessoas jurídicas de direito privado que possuam em seu estatuto ou contrato social atividade compatível com o objeto do patrocínio solicitado, municípios, Estado de Minas Gerais, bem como de entidades da administração indireta destes.

Os proponentes poderão enviar quantas propostas quiser. No entanto, só um dos projetos de cada participante poderá ser aprovado para ser executado no período de vigência do edital.

 

REPASSE

O CAU/MG disponibilizará para o presente Chamamento Público para Patrocínio o montante total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em quotas de, no máximo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por projeto aprovado, não havendo limite para o número de projetos a patrocinar considerando o montante total disponível para o patrocínio.

As orientações para a concessão de patrocínio pelo CAU/MG estão no capítulo XI do edital.

 

ENVIO DAS PROPOSTAS

As proponentes deverão protocolar, em via eletrônica, no e-mail patrocinio@caumg.gov.br, a documentação necessária à habilitação e às propostas e planos de trabalho ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), até o dia 06 de maio de 2020, às 23h59. Conforme descrito nos itens 13.1.1 e 13.1.2 do edital, no tipo Portable Document Format (PDF).

O CAU/MG não se responsabiliza por extravios eletrônicos (spam, erro no preenchimento do endereço eletrônico, por exemplo) ou por atrasos ocorridos na apresentação da documentação.

 

PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo para a execução do objeto do Termo de Fomento (Anexo IV), será até o dia 04 de setembro de 2020. Somente será convocada a firmar o Termo de Fomento com o CAU/MG  a proponente selecionada que tiver plano de trabalho aprovado nas condições dispostas pelo Capítulo XVII do edital.

Oportunamente serão informados os procedimentos e a forma de assinatura do Termo de Fomento, considerando as medidas de teletrabalho adotadas em função da pandemia da Covid-19 e a imprevisibilidade do retorno do atendimento presencial na sede do Conselho.

 

ESCLARECIMENTOS

Os pedidos de esclarecimentos, sejam sobre o edital e/ou seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, para os e-mails

 

EDITAL E ANEXOS

Faça o download do edital e seus anexos pelos links abaixo.

 

EDITAL: PDF

 

  • ANEXO I – Modelo de proposta: DOC
  • ANEXO II – Modelo de declaração : DOC
  • ANEXO III – Plano de trabalho: DOC
  • ANEXO IV – Termo de fomento: DOC
  • ANEXO V – Check list da documentação: DOC

 

CRONOGRAMA

  • Publicação do edital: 20/04/2020
  • Recebimento das propostas: até as 23h59 do dia 06/05/2020
  • Termo final do prazo de pedido de esclarecimentos ao edital: 28/04/2020, até às 23h59
  • Termo final do prazo de impugnação ao edital: 04/05/2020, até às 23h59
  • Análise dos documentos de habilitação e seleção das propostas: até 11/05/2020
  • Divulgação do resultado da habilitação e das propostas selecionadas: previsão até 11/05/2020
  • Prazo para recurso do julgamento da habilitação e das propostas: 3 (três) dias úteis após a divulgação do resultado
  • Prazo para contrarrazões: 3 (três) dias úteis contados da intimação
  • Decisão final dos recursos pelo plenário do cau/mg: data a definir
  • Publicação do resultado definitivo da habilitação e das propostas selecionadas: data a definir
  • Assinatura do termo de fomento: até 2(dois) dias úteis após a publicação do resultado
  • Período de execução dos patrocínios: até 04 de setembro de 2020

 

Patrocínios em ATHIS

Para cumprir sua Missão Institucional de promover a Arquitetura e Urbanismo para todos, o CAU/MG distribui suas ações dentro de um Mapa Estratégico composto por diversos Objetivos Estratégicos. A concessão de Patrocínio pelo CAU/MG enquadra-se dentro dos objetivos estratégicos “Estimular o conhecimento, o uso de processos criativos e a difusão das melhores práticas em Arquitetura e Urbanismo”, do eixo “Excelência Organizacional” e “Fomentar o acesso da sociedade a Arquitetura e Urbanismo”, do eixo “Relação com a Sociedade”. Dentro do Plano de Ação de 2020, foi prevista a destinação de recurso financeiro para patrocínios de ações relevantes para a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis).

Desde 2017, o CAU/BR e os CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos anuais para financiar iniciativas de assistência técnica em habitação social. Esse será o terceiro edital de apoio em ATHIS do CAU/MG, conforme as disposições da Lei n.º 11.888/08, da Lei n.º 8.666/93, da Resolução CAU/BR n.º 94, de 7 de novembro de 2014, e do Plano de Ação e Programação Orçamentária 2020 do CAU/MG aprovado mediante deliberação plenária do CAU/BR DPABR Nº 0031-01/2019, de 20 de dezembro de 2019.

Saiba mais aqui

 

2 respostas para “CAU/MG vai patrocinar projetos de ATHIS no combate a COVID-19”

  1. Jansey Valdez de Lima disse:

    MEI pode participar do envio de projeto para esse edital?

    • CAU/MG disse:

      Olá Jansey.
      Não, pois a Lei Complementar n. 123, de 2006, dá enquadramento legal ao Microempreendedor Individual (MEI) como sendo empresário individual, que é sempre pessoa natural (física), e não se reveste da personalidade jurídica afeta às Sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ. Vê-se também que no artigo 44, do Código Civil, o MEI não está delimitado como pessoa jurídica de direito privado. Portanto, como é requisito do edital a personalidade jurídica da proponente e seu item 6.3 veda a participação de pessoa física, o MEI não pode participar deste chamamento público para patrocínio.

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