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CAU/MG tem vitória contra licitação no município de Antônio Dias

Juiz determinou suspensão de edital que não contemplava arquitetos e urbanistas para execução de obras

município de Antônio Dias

Município de Antônio Dias/MG (Foto: Daniel Lopes)

Em janeiro de 2020 a Gerência Jurídica do CAU/MG, juntamente com a Gerência de Fiscalização, obteve mais uma vitória sobre editais que não contemplam a participação de arquitetos e urbanistas em certames que claramente incluem serviços contemplados no rol de atribuições destes profissionais. Foi deferida liminar em Mandado de Segurança, dessa vez contra o edital cujo objeto era a execução das obras de Construção de Quadra Poliesportiva na localidade de Fazenda dos Assis, zona rural do Município de Antônio Dias Município de Antônio Dias.

O desfecho foi o mesmo de outras vitórias do CAU/MG. O Juiz 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG, determinou a suspensão imediata do suspensão imediata do processo licitatório n. 066/2019 (Edital de Tomada de Preços n. 004/2019 do Município de Antônio Dias/MG), facultando ao município a retificação do edital para que se permita a participação de arquitetos e urbanistas, reabrindo-se o prazo para apresentação de propostas por licitantes interessados, pelo mesmo prazo conferido anteriormente, com a possibilidade de habilitação de arquitetos e urbanistas devidamente registrados, bem como a entrega de documentação relativa a registro e anotação de responsabilidade técnica (certidões de acervo técnico e atestados) emitida pelo CAU/BR e pelo CAU/MG.

“A Lei n. 12.378/2010 também definiu as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, relacionando entre elas a execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico (art. 2º, XII), em diversos campos (art. 2º, parágrafo único), estabelecendo que os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos CREAs, passariam automaticamente, a ter no CAU de seu respectivo Estado da Federação com o título único de arquiteto e urbanista (art. 55) e prevendo que toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas passaria a ser objeto de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (art. 45).”

Esta é a quarta vitória do Conselho em um período de 6 meses. Assim como em outros estados com resultados similares, em Minas o entendimento da importância e capacidade do arquiteto e urbanistas no desenvolvimento da infraestrutura das cidades está sendo cada vez mais ampliado.

Clique aqui para acessar a página de licitações no site da Prefeitura de Antônio Dias.

As denúncias de licitações irregulares auxilia nesse trabalho de valorização da profissão. Confira informações a seguir de como contribuir e ter acesso às informações da frente de fiscalização denominada “De olho nos Editais”.

 

De olho nos editais

A Gerência de Fiscalização do CAU/MG realiza periodicamente diligências da listagem dos editais verificados quanto à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais. São pesquisas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União.

O Conselho estabeleceu um canal oficial permanente de comunicação, a fim de estreitar o relacionamento com o poder executivo estadual, municipal e gestores de órgãos públicos. Para assim auxiliar com o aperfeiçoamento dos editais que envolvam a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo no estado.

Confira no link abaixo as planilhas mensais de certames verificados em Minas pelo CAU/MG, também disponíveis para download. Além de informações sobre como cadastrar sua denúncia referente à editais que contemplem a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo.

► www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais

 

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