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CAU/MG participa de audiência pública sobre acessibilidade em Uberlândia

Conselho foi convidado para audiência pública sobre acessibilidade em construções de edificação de uso privado multifamiliar

audiência pública sobre acessibilidade

Presidente do CAU/MG, Danilo Batista, com membros do Compod Uberlândia.

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, o arq. urb. Danilo Batista, acompanhado pelo gerente jurídico do Conselho, Dr. Guilherme Alves, participou na última quarta, dia 15 de janeiro, da Audiência Pública sobre acessibilidade, especificamente sobre o Decreto 9451/2018, em Uberlândia/MG. A visita do Conselho deu-se graças ao convite do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Compod Uberlândia.

O Decreto regulamenta o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.

Na ocasião o CAU/MG se dispôs a ampliar a discussão sobre o tema e a colaborar com a conscientização da questão da acessibilidade em todo o estado de MG.

 

Lei passa a vigorar neste mês

O Decreto 9.451/2018, entra em vigor no dia 27 de janeiro, obrigando empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A medida será válida para novas unidades residenciais com regramento específico, com exceção de habitações de interesse social.

Conforme a nova lei sobre acessibilidade, as moradias deverão apresentar características construtivas que viabilizem sua adaptação interna para uma unidade acessível, sem afetar estrutura e instalações prediais.

A lei determina, ainda que os compradores dos imóveis podem solicitar à construtora, por escrito, até o início da obra, a adaptação razoável de sua unidade, informando sobre os itens de sua escolha para instalação na residência. Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Saiba mais aqui.

 

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