CAU/MG fiscaliza mostras de Arquitetura em BH

Mostras de Arquitetura de Interiores, decoração e design de interiores também são objeto de fiscalização do CAU 

Fiscalização do CAU/MG na mostra Casa Cor

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais tem a fiscalização como uma de suas bases estruturais, portanto, as agentes de fiscalização do CAU também procuram verificar se exposições e mostras de arquitetura de interiores e afins tem um responsável técnico pelas atividades desempenhadas. Por isso, o CAU/MG realizou em setembro deste ano vistorias em duas grandes mostras de arquitetura na cidade de Belo Horizonte: “Casa Cor” e “Morar Mais por Menos”.

O conselho fiscaliza a atuação por meio de preceitos básicos legais que definem a profissão de um arquiteto e urbanista. É a Lei Federal a 12.378/2010 que descreve a atuação do profissional e qualifica a fiscalização dos CAU/UFs por todo o território nacional. 

Arquiteto de Interiores X Decoradores

Segundo a Lei federal 12.378/2010, um Arquiteto de Interiores faz a composição e execução de projetos de ambientes, podendo realizar mudanças na estrutura do imóvel. Já o decorador, segundo definições estabelecidas pela Tabela de Honorários do CAU/BR, marcada pela Resolução nº 76/2014, é um profissional não autorizado a fazer mudanças na estrutura, se caracterizando por realizar apenas um simples arranjo do espaço interno. Sendo assim, sua ação consiste em alterar a disposição de móveis não fixos como cortinas, quadros, cadeiras, obras de arte e etc. 

Portanto, desde que exista uma lei que regulariza a profissão, não é porque o profissional acredita dominar as habilidades de alterar a estrutura que a ele é assegurado o direito de exercer uma atividade regular.

Devido a essa confusão, torna-se necessária a fiscalização correta da profissão, principalmente para identificar se existe decorador exercendo ilegalmente a profissão de arquiteto de interiores ou vice e versa, garantindo assim, segurança e confiabilidade ao cliente e, no caso de mostras de arquitetura, ao visitante da exposição. 

Através do link abaixo você pode acessar a íntegra do documento enviado aos organizadores e profissionais envolvidos nesses eventos.

• Orientações para registro de serviços em eventos de arquitetura e urbanismo

Todos os ambientes da mostra deverão apresentar documento de responsabilidade técnica de projeto, conforme atividades constantes no quadro a seguir.

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