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CAU/MG fiscaliza mostras de Arquitetura em BH

Mostras de Arquitetura de Interiores, decoração e design de interiores também são objeto de fiscalização do CAU 

mostras de Arquitetura

Fiscalização do CAU/MG na mostra Casa Cor

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais tem a fiscalização como uma de suas bases estruturais, portanto, as agentes de fiscalização do CAU também procuram verificar se exposições e mostras de arquitetura de interiores e afins tem um responsável técnico pelas atividades desempenhadas. Por isso, o CAU/MG realizou em setembro deste ano vistorias em duas grandes mostras de arquitetura na cidade de Belo Horizonte: “Casa Cor” e “Morar Mais por Menos”.

O conselho fiscaliza a atuação por meio de preceitos básicos legais que definem a profissão de um arquiteto e urbanista. É a Lei Federal a 12.378/2010 que descreve a atuação do profissional e qualifica a fiscalização dos CAU/UFs por todo o território nacional. 

 

Arquiteto de Interiores X Decoradores

Segundo a Lei federal 12.378/2010, um Arquiteto de Interiores faz a composição e execução de projetos de ambientes, podendo realizar mudanças na estrutura do imóvel. Já o decorador, segundo definições estabelecidas pela Tabela de Honorários do CAU/BR, marcada pela Resolução nº 76/2014, é um profissional não autorizado a fazer mudanças na estrutura, se caracterizando por realizar apenas um simples arranjo do espaço interno. Sendo assim, sua ação consiste em alterar a disposição de móveis não fixos como cortinas, quadros, cadeiras, obras de arte e etc. 

Portanto, desde que exista uma lei que regulariza a profissão, não é porque o profissional acredita dominar as habilidades de alterar a estrutura que a ele é assegurado o direito de exercer uma atividade regular.

Devido a essa confusão, torna-se necessária a fiscalização correta da profissão, principalmente para identificar se existe decorador exercendo ilegalmente a profissão de arquiteto de interiores ou vice e versa, garantindo assim, segurança e confiabilidade ao cliente e, no caso de mostras de arquitetura, ao visitante da exposição. 

Através do link abaixo você pode acessar a íntegra do documento enviado aos organizadores e profissionais envolvidos nesses eventos.

 

 

Todos os ambientes da mostra deverão apresentar documento de responsabilidade técnica de projeto, conforme atividades constantes no quadro a seguir.

 

ATIVIDADE

DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO PROJETO

DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO

Pintura e papel de parede

Não há necessidade

Não há necessidade

Móveis

Não há necessidade

Não há necessidade

Mobiliário fixo e painéis

Não há necessidade

Sim

Alteração de revestimento em pisos

Sim

Sim

Alteração de revestimento em paredes

Sim

Sim

Alteração de revestimento em tetos

Sim

Sim

Alterações de alvenarias

Sim

Sim

Divisões com Dry Wall e similares

Sim

Sim

Pergolados e equivalentes

Sim

Sim

Decks e Containers

Sim

Sim

Estruturas e Coberturas

Sim

Sim

Forros

Sim

Sim

Elétrico e Luminotécnico

Sim

Sim

Alteração em pontos elétricos

Sim

Sim

Alteração em pontos hidráulicos

Sim

Sim

Peças fixas em áreas molhadas

Sim

Sim

 

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