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CAU/MG firma Termo de Cooperação Técnica com MPMG, CBMMG e Crea-MG

Acordo entre os órgãos visa ações conjuntas e efetivas no combate e prevenção a incêndio e desastres

Foi aprovado em agosto de 2020, pelo Conselho Diretor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, o Termo de Cooperação Técnica entre esta autarquia, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG. O acordo é fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2018, cujo objetivo principal é pugnar pela eficiência e celeridade em ações de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, conforme o disposto na Lei 13.425/2017, a Lei Kiss. Agora, o acordo parte para a assinatura dos partícipes, seguindo as normas de prevenção à saúde em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus.

Em suma, o acordo prevê a troca de informações entre os respectivos bancos de dados, a fim de aprimorar a fiscalização, modernização e a atualização dos sistemas fiscalizatórios dos órgãos contemplados, além de colocar à disposição suas assessorias técnicas para apoios em ações e esclarecimentos de dúvidas e/ou questionamentos. Garantindo assim, um desenvolvimento urbano sustentável e seguro, bem como a preservação do patrimônio público. 

O prazo de vigência do Termo de Cooperação é de 60 (sessenta) meses, contados a partir das assinaturas no documento.

 

Obrigações e responsabilidades

Confira a seguir qual a função dos quatro órgãos nessa cooperação.

 

MPMG, por meio da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico:

  1. Promover em parceria com os Partícipes, encontros, oficinas, seminários e cursos de capacitação voltados para os membros do MPMG e dos demais Partícipes, visando o aprimoramento de suas atividades relativas ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica.
  2. Informar aos Partícipes sobre todas as medidas administrativas ou judiciais tomadas pelo MPMG, em decorrência de ações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica;
  3. Participar das reuniões técnicas com representantes dos Partícipes para discutir estratégias de ação visando a prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público;
  4. Publicar, em conjunto com os Partícipes, materiais de divulgação relacionados com o objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica.
  5. Comunicar, em até 30 (trinta) dias, aos Partícipes para conhecimento e providências cabíveis, quando, em suas atividades fiscalizatórias, constatar que há indícios de irregularidade relacionadas ao escopo deste Termo de Cooperação Técnica;
  6. Proceder à troca de informações constantes de seu banco de dados para a implementação do objeto deste Termo de Cooperação Técnica;

 

Corpo de Bombeiros

  1. Promover em parceria com os Partícipes, encontros, oficinas, seminários e cursos de capacitação voltados para os membros do CBMMG e dos demais Partícipes, visando o aprimoramento de suas atividades relativas ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica.
  2. Informar aos Partícipes sobre todas as medidas administrativas ou judiciais tomadas pelo CBMMG, em decorrência de ações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica;
  3. Participar das reuniões técnicas com representantes dos Partícipes para discutir estratégias de ação visando a prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público;
  4. Publicar, em conjunto com os Partícipes, materiais de divulgação relacionados com o objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica;
  5. Comunicar oportunamente aos Partícipes para conhecimento e providências cabíveis, quando, em suas atividades fiscalizatórias, constatar que há indícios de irregularidade relacionadas ao escopo deste Termo de Cooperação Técnica;
  6. Permitir aos Partícipes o acesso à consulta ao banco de registros digitais de processos de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP), por meio do sistema Infoscip, e acesso ao arquivo físico existente nas unidades deste CBMMG, sendo vedado copiar ou descarregar (download) os autos;
  7. Permitir aos Partícipes o acesso facultativo ao Conselho Consultivo de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado – CCPCIP.

 

Crea-MG

  1. Promover em parceria com os Partícipes, encontros, oficinas, seminários e cursos de capacitação voltados para os membros do CREA/MG e dos demais Partícipes, visando o aprimoramento de suas atividades relativas ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica.
  2. B) Informar aos Partícipes sobre todas as medidas administrativas ou judiciais tomadas pelo CREA/MG, em decorrência de ações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica;
  3. Participar das reuniões técnicas com representantes dos Partícipes para discutir estratégias de ação visando a prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público;
  4. Publicar, em conjunto com os Partícipes, materiais de divulgação relacionados com o objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica;
  5. Comunicar, em até 30 (trinta) dias, aos Partícipes para conhecimento e providências cabíveis, quando, em suas atividades fiscalizatórias, constatar que há indícios de irregularidade relacionadas ao escopo deste Termo de Cooperação Técnica;
  6. Proceder à troca de informações constantes de seu banco de dados para a implementação do objeto deste Termo de Cooperação Técnica;

 

CAU/MG

  1. Promover em parceria com os Partícipes, encontros, oficinas, seminários e cursos de capacitação voltados para os membros do CAU/MG e dos demais Partícipes, visando o aprimoramento de suas atividades relativas ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica.
  2. Informar aos Partícipes sobre todas as medidas administrativas ou judiciais tomadas pelo CAU/MG, em decorrência de ações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica;
  3. Participar das reuniões técnicas com representantes dos Partícipes para discutir estratégias de ação visando a prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público;
  4. Publicar, em conjunto com os Partícipes, materiais de divulgação relacionados com o objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica;
  5. Comunicar, em até 30 (trinta) dias, aos Partícipes para conhecimento e providências cabíveis, quando, em suas atividades fiscalizatórias, constatar que há indícios de irregularidade relacionadas ao escopo deste Termo de Cooperação Técnica;
  6. Proceder à troca de informações constantes de seu banco de dados para a implementação do objeto deste Termo de Cooperação Técnica.

 

Breve histórico

A discussão entre as partes, que culminou na elaboração do termo aprovado pela Deliberação do Conselho Diretor – DCD-CAU/MG Nº 126.3.3.2020, teve início no final de 2018, quando o CAU/MG recebeu em sua sede representantes dos órgãos mencionados anteriormente, acompanhados pela Secretaria Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte – SMPU-PBH. Na ocasião, foi formado um Grupo de Trabalho que contou com as propostas e expertises de todos na elaboração do presente acordo. Leia mais sobre o encontro no link abaixo.

 

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