Conselho retomará a distribuição gratuita de adesivos que sinalizam a responsabilidade técnica em obras
O Registro de Responsabilidade Técnica é um documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável habilitado e com registro no Conselho para realizar as atividades. O Registro é uma exigência legal, decorrente da Lei 12.378/2010, que regulamentou a profissão de arquiteto e urbanista e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. E o CAU/MG vai auxiliar profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo na indicação dessa responsabilidade em suas obras.
Só o RRT promove segurança técnica e jurídica para a sua obra, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes. O documento também pode ser utilizado como prova de comprovação em eventos processuais judiciais.
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Porque adquirir e aplicar o adesivo?
Além de ser um registro físico e imagético que comprova a presença de um Arquiteto e Urbanista na sua obra e o seu compromisso com a segurança da sociedade, facilita a checagem da fiscalização, sinalizando a regularidade do seu projeto para com o CAU/MG.
Como adquirir o adesivo?
Os adesivos serão distribuídos gratuitamente a todos que solicitarem. Após o preenchimento do formulário que encontra-se na página abaixo, os interessados poderão retirar seus adesivos na sede ou um dos cinco escritórios do Conselho espalhados pelo Estado de Minas Gerais.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o Atendimento do CAU/MG. Clique aqui e confira todos os contatos.
