Defesa do projeto completo em licitação de obras públicas marcou a cerimônia.
A defesa da obrigatoriedade da existência de um projeto completo prévio às licitações das obras públicas foi o ponto alto da sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Arquiteto e Urbanista realizada na manhã de 15/12/16. A data marcou, em 2016, os cinco anos de fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e coincide com o natalício de Oscar Niemeyer (que completaria 108 anos nesse dia).
A sessão solene foi requerida pelo arquiteto e deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Estiveram presentes, os presidente do CAU/BR. Haroldo Pinheiro; do IAB, Sérgio Magalhães; da AsBEA, Miriam Addor; da ABEA, Andrea Villela Arruda, atual secretária executiva do CEAU; de diversos CAU/UF, além de conselheiros federais e do ex-presidente da FNA, Jeferson Salazar; e do diretor da FeNEA Marco Antonio Francelino de Souza.
Ao abrir a cerimônia, Edmilson Rodrigues acentuou a importância da criação do CAU para a valorização da Arquitetura e Urbanismo, “que não é só estética, mas também ética, pois nosso trabalho é transdisciplinar, atuamos interligados com outras áreas de conhecimento”.
Nesse sentido, o componente social da profissão também deve ser ressaltado, segundo ele, que se mostrou preocupado com o impacto da crise econômica no país em investimentos em moradia, infraestrutura, saneamento e outras áreas. “A despeito das dificuldades do presente, porém, temos que comemorar hoje um futuro promissor para a Arquitetura e Urbanismo, por sua importância na vida de todos”.
ALERTA PARA BARRAR A CONTRATAÇÃO INTEGRADA – Outro deputado do Pará, igualmente arquiteto, Joaquim Passarinho (PSD), aproveitou a ocasião para lembrar o papel da Câmara dos Deputados na análise do PLS 559/2013, recém aprovado pelo Senado, atualizando a Lei de Licitações (8.666/1993). Segundo ele, é preciso “ficar alerta”, pois o projeto aprovado pelos senadores incorpora de vez na legislação licitatória do país a modalidade de “contratação integrada”, que permite a licitação de obras a partir apenas de um anteprojeto.
Esse é um dos pontos importantes a retificar, pois a modalidade possibilita a contratação com preços fictícios e alimenta reajustes de orçamentos e prazos. “Fui secretário de obras duas vezes e sei que toda vez que se começa uma obra sem um projeto executivo ocorrem aditivos, aditivos, aditivos que ninguém aguenta. Parece que é se propósito: se faz obra nesse pais sem projeto com a desculpa que precisa de pressa para se gastar mais”.
Ele citou as obras do legado da Copa do Mundo, contratadas pelo Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas (RDC) como exemplo do que não deve ser repetido: “Não há uma obra dessas que não tenha problemas de superfaturamento, de projeto e de execução. Então está provado, está na cara, não tem porque não saber que para fazermos com economia e bem feito, precisamos ter projetos bem definidos para que a gente possa saber quando começa, quando termina e principalmente quanto vamos gastar”. Para Joaquim Passarinho, os arquitetos precisam ser respeitados e ouvidos pelos gestores públicos, pois não são “artigo de luxo”, pois são profissionais que sabem fazer com eficiência e mais barato. “nós sabemos fazer com eficiência, como mandar fazer mais barato e como fazer”.
A revisão da Lei de Licitações e a necessidade de maior detalhamento dos projetos das obras públicas também foi abordada na saudação feita pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), que defende o uso do BIM nesse processo.
A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS – Ao agradecer a homenagem prestada pela Câmara dos Deputados aos colegas, Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, reforçou a necessidade dos deputados darem toda atenção à proposta de nova Lei de Licitações. “Talvez essa seja efetivamente uma das leis que mais importará não só para o correto exercício da Arquitetura e Urbanismo, mas para a formação de nossas cidades, haja vista os vexames de obras inconclusas, ou terminadas com valores superiores aos esperados, ou serem concluídas fora dos prazos, não servindo adequadamente à sociedade, em desrespeito aos recursos que o país capta de seus cidadãos”.
Ele lembrou, a propósito, a campanha que o CAU/BR promove esse ano para comemorar o Dia do Arquiteto e Urbanista, de valorização do planejamento urbano, em consonância com a Nova Agenda Urbana proposta pela Habitat III, aproveitando a coincidência com a breve posse dos prefeitos eleitos em outubro.
Na conferência de Quito os prefeitos de diversos países reivindicaram um maior protagonismo nos fóruns mundiais em que se discute o futuro das cidades. No Brasil, por sua vez, segundo Haroldo Pinheiro, é preciso também que as Prefeituras também se capacitarem melhor com equipes técnicas que conheçam as legislações existentes e saibam aplicá-las, como o Estatuto das Cidades e o Estatuto da Metrópole. Só assim elas conseguirão realizar bons projetos que subsidiarão a obtenção de recursos orçamentários e financiamentos hoje subaproveitados. “No momento em que há pouco dinheiro, dinheiro, temos que utiliza-lo melhor, fazer mais com menos, ao contrário do que vem sendo feito boa parte da administração pública brasileira, que tem feito muito menos por muito mais “.
O presidente do CAU/BR lembrou a contribuição que o Conselho dará à aplicação da lei de assistência técnica gratuita em habitação de interesse social (11.888/2008), de autoria do falecido arquiteto e deputado Zezéu Ribeiro, destinando dois por cento de seu orçamento em ações efetivas na área.
Ao concluir, Haroldo Pinheiro prestou homenagem ao recém falecido arquiteto e urbanista Roberto Py, ex-presidente do CAU/RS, por sua contribuição ao ensino da Arquitetura e Urbanismo e empenho na fundação e consolidação do Conselho. Também lamentou a morte do cardeal Dom Paulo Evaristo Arns. “Para católicos ou não católicos, ele foi o Cardeal da Esperança, no uso de sua autoridade eclesiástica, de sua fortaleza moral internacionalmente reconhecida para defender a cidadania e os direitos humanos, que antecedem qualquer outro direito”.
Confira a lista de arquivos de vídeo do evento: CLIQUE AQUI.
Via CAU/BR.
