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Câmara dos Deputados aprova destinação de imóveis urbanos para habitação social

Proposta é discutida pelo CAU Brasil desde 2021, em resposta ao “Feirão de Imóveis” do Governo Federal, que pretendia vender mais de 2.000 imóveis da União no Rio de Janeiro, entre eles o Palácio Capanema

Desde 2021, o CAU Brasil vem defendendo a utilização de prédios abandonados nos centros das grandes cidades brasileiras para abrigar projetos de habitação social. Em janeiro, a Câmara dos Deputados deu um importante passo nessa direção. Projeto de lei que destina imóveis urbanos obtidos pela União como forma de quitação de débitos tributários ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, preferencialmente, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Pelo projeto, essas construções poderão ser vendidas para custear moradias populares ou serem utilizados diretamente em projetos habitacionais.

Debate sobre esse tema se intensificou após o anúncio do “Feirão de Imóveis” do Governo Federal, que pretendia vender mais de 2.000 imóveis da União no Rio de Janeiro, entre eles o Palácio Capanema, símbolo da Arquitetura Moderna. Para esses prédios, o CAU Brasil propôs uma política nacional de revitalização com fins de moradia e outros usos, ressignificando a função social das edificações.

Para a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, é necessário que os imóveis vazios ofertados sejam vistos como ativos para a execução de habitações de interesse social ou escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos. “É preciso enxergar o território como fonte de riqueza para projetos urbanos transformadores das cidades, que trazem recursos, não só para o governo, mas também para a comunidade, e promovem bem estar social”. Essa opinião fo apresentada ao Ministério da Economia em uma reunião virtual realizada em setembro de 2021.

 

imóveis urbanos

Reunião virtual do CAU Brasil e CAU/RJ com o Ministério da Economia foi realizada em setembro

 

Nadia enfatizou ainda a importância de projetos urbanos de função social. “Aumentar o orçamento é importante, mas estamos falando também em como não desperdiçar ativos e desenvolver as cidades através de projetos urbanos que cumpram sua função social”, disse Nadia. Leia mais aqui. 

No mesmo mês, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o CAU Brasil apresentou sua proposta de uma política nacional de usos de imóveis públicos para moradia social.  “Venho problematizar todas as listas de imóveis públicos que não têm o seu destino pautado por uma política pública. Somos a favor de uma política de Estado, que oriente a ocupação dos edifícios vazios, reabilitando-os para usos necessários e urgentes”, disse Daniela Sarmento, vice-presidente do CAU Brasil. Saiba mais aqui. 

 

Vice-presidente do CAU Brasil , Daniela Sarmento (à direita) participa de audiência pública com a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ)

 

Nsete começo de 2022, essa ideia materializou-se com a aprovação do Projeto de Lei 4731/20, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE). A proposta, que altera Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, está tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para João Daniel, o direito à moradia digna está cada vez mais distante dos brasileiros pobres em razão da crise financeira e da suspensão dos investimentos sociais advindos da Emenda Constitucional 95.

Por isso, o PL 4731/20 prioriza o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social na destinação dos imóveis urbanos obtidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias. O CAU Brasil acredita que propostas como essa têm o potencial de impulsionar o planejamento urbano e oferecer opções reais de moradia para as populações que precisam morar mais perto do seu local de trabalho, reduzindo os deslocmentos nas cidades e recuperando a qualidade de vida nos centros urbanos. 

O CAU Brasil também tem lutado no Congresso Nacional para conseguir mais verbas para ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Em outubro de 2021, a presidente Nadia Somekh buscou pessoalmente o apoio de senadores e deputados federais para a apresentação de emendas ao Orçamento da União destinadas à moradia digna. O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que integra a Comissão de Desenvolvimento Urbano, conseguiu aprovar, junto à CDU, emenda orçamentária no valor de R$ 700 milhões para ações de apoio à urbanização de assentamentos precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Saiba mais aqui.

Também estamos lutando pela possibilidade de arquitetos e urbanistas autônomos optarem pelo enquadramento em uma modalidade de tributação que seja tão vantajosa quanto o MEI (Microempreendedor Individual) para fins de recolhimento dos impostos e facilidades na gestão da empresa. Veja aqui.

Via CAU/BR

 

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