8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)

O que é? 

A Certidão de Acervo Técnico – CAT, é o documento que certifica, para os efeitos legais, o conjunto de Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) baixados que compõem o acervo técnico do(a) arquiteto(a) e urbanista. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  • Número dos RRTs que deseja incluir na CAT. 
  • Os RRTs deverão estar devidamente baixados. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU, com CPF e senha; 
  2. Clicar em Certidões e, em seguida, Emitir Certidão; 
  3. Selecionar o tipo de certidão que deseja emitir (Certidão de Acervo Técnico); 
  4. Selecionar os RRTs que constarão na certidão e prosseguir com a emissão clicando em CADASTRAR. 

 

Como emitir a CAT? 

Acesse o passo a passo Clicando Aqui 

Caso precise baixar algum RRT, acesse o Tutorial Clique Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema). 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 93/2014 

Lei 12.378/2010 

 

Serviços correlatos 

Baixa de RRT
8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)
8.6 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional

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