6.7 Emissão de RRT extemporâneo

O que é? 

É o registro de serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo realizados fora do prazo obrigatório, que varia de acordo com a atividade registrada, conforme Resoluções CAU/BR n°91/2014 e n° 184/2019. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e Urbanistas com registro ativo no CAU no ato do registro do RRT e no período em que ocorreram as atividades a serem registradas. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  •  Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;
  •  Dados dos serviços a serem registrados (endereço, descrição da obra/serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);
  •  Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc);
  •  Documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade. É necessário enviar pelo menos UM documento dentre os listados abaixo que contenha, no mínimo, as seguintes informações: Responsável Técnico, Contratante, Endereço da Obra/serviço e atividades técnicas. 

  1. Atestado ou declaração do contratante, afirmando a participação do profissional na(s) atividade(s) objetos do registro, bem como a conclusão ou etapa de andamento da(s) mesma(s);  
  2. Contrato de prestação de serviço entre o profissional e seu contratante rubricado em todas as páginas e assinado ao fim;  
  3. Contrato entre as pessoas jurídicas (contratante e contratada), em caso de subcontratação do arquiteto e urbanista;  
  4. Declaração da empresa contratada em caso de subcontratação do arquiteto e urbanista.  
  5. Certificado; 
  6. Alvará de construção;  
  7. Habite-se;  
  8. Protocolo de aprovação de projeto na prefeitura;  
  9. Portaria de nomeação ou designação de cargo ou função; 
  10. Ordem de serviço ou de execução;  
  11. 11. Publicação técnica;  
  12. Declaração de testemunhas;  
  13. Diário de obra;  
  14. Cópias completas do projeto ou do produto resultante do serviço; 
  1. Caso esteja gerando este RRT para regularização de atividade fiscalizada pelo CAU ou CREA, é necessário enviar apenas a cópia do documento de fiscalização (Nota de Fiscalização, Notificação Preventiva ou Auto de Infração); 
  1. Caso o RRT seja de Cargo-Função é necessário enviar apenas um documento que demonstre o vínculo entre as partes, (contrato de prestação de serviço, carteira de trabalho, portaria de nomeação, contrato social ou equivalente). 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha;  
  2. Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, na modalidade desejada; 
  3. Anexar os documentos necessários; 
  4. Emitir e pagar o boleto da taxa de expediente; 
  5. A solicitação será analisada pelo CAU, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. A informação sobre a análise será enviada por e-mail e também poderá ser consultada no ambiente SICCAU profissional; 
  6. Após aprovado pelo CAU, emitir e pagar o boleto da Taxa de RRT. 

 

Como emitir o RRT Extemporâneo? 

Acesse o Tutorial para emissão de um extemporâneo normal: Clique Aqui. 

Acesse o Tutorial para emissão de um extemporâneo após ser notificado (Auto de Infração) pelo CAU: Clique Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

O RRT será analisado pelo CAU em até 30 dias úteis após a compensação do pagamento da taxa de expediente. 

Após aprovado, o RRT estará efetivado em até 2 (dois) dias úteis, que é o prazo de compensação do segundo boleto (taxa de RRT). 

Caso o pagamento do boleto referente ao RRT acontecer via PIX (QRcode) e, na mesma data de emissão do boleto, o RRT é registrado em até 2 horas. 

 

OBS: Caso efetue hoje o pagamento via PIX (QRcode) de um boleto emitido ontem ou em outra data, a compensação será feita somente no dia útil seguinte, como acontece com o pagamento por código de barras. 

 

Quanto custa? 

A taxa de expediente é de R$ 115,18 (2023). Caso aprovado o registro, há a taxa de RRT de R$ 115,18 (2023). 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 21/2012 

Resolução CAU/BR nº 91/2014  

Resolução CAU/BR nº 184/2019 

Lei nº 12.378/2010 

Deliberação CEP-CAU/MG 192.4.2/2022 

 

Serviços correlatos 

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de RRT 

Pular para o conteúdo