6.6 Emissão de RRT social

O que é? 

É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes à produção de Habitação de Interesse Social ou para moradia de Famílias de Baixa Renda. 

Pode ser registrado de duas formas: 

  •  Edificação de uso residencial unifamiliar – com área de construção total de até 100 m², podendo registrar até 100 endereços do mesmo município. Pode ser vinculado a um único contratante que seja pessoa jurídica ou a mais de um contratante que seja pessoa física, com limite de até 100 contratantes.

 

Vinculado à programação de Habitação de Interesse Social (HIS); ou destinada à moradia de família de baixa renda. 

Baixa renda: considera-se família de baixa renda aquela que se enquadra nas condições do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou em legislação federal posterior vigente.” (Incluído pela Resolução CAU/BR n° 184, de 22 de novembro de 2019) 

 

  •  Conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar – pode ser vinculado a um único contratante, pessoa jurídica ou pessoa física, e um único endereço.

 Tem que estar vinculado a um programa de interesse de habitação social 

É possível registrar mais de uma atividade no mesmo RRT, desde que sejam dos seguintes grupos: 

  1. a) Grupo 1 – Projeto;
  2. b) Grupo 2 – Execução;
  3. c) Grupo 5 – Atividades Especiais. 

 

O prazo máximo para registro das atividades e inclusão de mais contratos/endereços é de até 6 (seis) meses da data de início da atividade. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  •  Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;
  •  Dados dos serviços a serem registrados (endereço, descrição da obra/serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);
  •  Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc).

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha; 
  2. Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, da modalidade Social; 
  3. Emitir e pagar o boleto do RRT. 

 

Como emitir o RRT Social? 

Acesse o Tutorial: https://servicos.caubr.gov.br/helpdesk/lib/exe/fetch.php/tut_rrt_social_r05.pdf . 

 

Quanto tempo leva? 

Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro. O preenchimento é feito online pelo profissional. 

Após a conclusão do preenchimento, emissão do boleto e pagamento, o prazo é de 2 até (dois) dias úteis para registro do RRT. 

Caso o pagamento do boleto referente ao RRT acontecer via PIX (QRcode) e, na mesma data de emissão do boleto, o RRT é registrado em até 2 horas. 

OBS: Caso efetue hoje o pagamento via PIX (QRcode) de um boleto emitido ontem ou em outra data, a compensação será feita somente no dia útil seguinte, como acontece com o pagamento por código de barras. 

 

Registrado o RRT, há o prazo de até 6 (seis) meses para inclusão de novos endereços no caso de edificação de uso residencial unifamiliar, contados a partir da data de início da atividade. 

 

Quanto custa? 

A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023). 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 177/2019 

Resolução CAU/BR nº 91/2014 

Resolução CAU/BR nº 184/2019 

Resolução CAU/BR nº 21/2012 

Lei n° 11.124/2005 

Lei n° 11.888/2008 

Lei nº 12.378/2010 

Serviços correlatos 

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de RRT

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