6.2 Emissão de RRT simples Cargo-função

O que é? 

É utilizado para registrar a atuação do arquiteto e urbanista que desempenha um cargo ou função técnica, comprovando o vínculo empregatício, contrato de trabalho ou de prestação de serviço à pessoa física, empresas ou órgãos públicos. 

Também é utilizado para vincular um arquiteto e urbanista a uma empresa como seu responsável técnico, ou como integrante de seu quadro técnico, possibilitando emitir RRTs tendo a empresa como contratada. 

Um arquiteto e urbanista pode, ao mesmo tempo, ser o responsável técnico por no máximo 3 (três) pessoas jurídicas. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  •  Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;
  •  Dados do serviço a ser registrado (endereço, descrição do serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);
  •  Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc).

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha; 
  2. Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, da modalidade SIMPLES, selecionado o Grupo GESTÃO e a atividade 3.7. Desempenho de Cargo ou Função Técnica;
  3. Emitir e pagar o boleto do RRT. 

 

Como emitir o RRT Simples de Cargo ou Função? 

Acesse o Tutorial: Clique Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro. O preenchimento é feito no SICCAU pelo profissional.  

Após a conclusão do preenchimento, emissão do boleto e pagamento, o prazo é de 2 até (dois) dias úteis para registro do RRT. 

Caso o pagamento do boleto referente ao RRT acontecer via PIX (QRcode) e, na mesma data de emissão do boleto, o RRT é registrado em até 2 horas. 

 

OBS: Caso efetue hoje o pagamento via PIX (QRcode) de um boleto emitido ontem ou em outra data, a compensação será feita somente no dia útil seguinte, como acontece com o pagamento por código de barras. 

 

Quanto custa? 

A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023). 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 21/2012 

Resolução CAU/BR nº 91/2014 

Resolução CAU/BR nº 184/2019 

Lei nº 12.378/2010 

 

Serviços correlatos 

6.1 Emissão de RRT simples
6.3 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT mínimo
6.6 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.7 Emissão de RRT extemporâneo
6.8 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.9 Baixa de RRT
6.10 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.11 Cancelamento de RRT
6.12 Declaração de nulidade de RRT 

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