6.11 Cancelamento de RRT

O que é? 

É o procedimento que cancela os efeitos do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado. 

Deve ser solicitado quando o RRT foi devidamente emitido e pago, mas nenhum dos serviços descritos no RRT foi realizado. 

No caso de atividades iniciadas e interrompidas, deverá ser feita a baixa do RRT, sendo o cancelamento somente para atividades que sequer foram iniciadas. 

Não haverá a devolução da taxa do RRT cancelado.  

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  • Número do RRT a ser cancelado e motivo do cancelamento. 
  • Para instruir o processo de cancelamento de RRT é necessário enviar seguintes documentos:  
    • Declaração formal datada e assinada solicitando o cancelamento do RRT, citando seu número e os motivos da não realização da(s)  atividade(s) técnica(s) que o constituem;  
    • Declaração do contratante dos serviços, ratificando a não realização das atividades e seus motivos;  
    • Se possível, documentos que demonstrem as situações alegadas, se possível. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br); 
  2. Clicar em “RRT” e, em seguida, “Baixa/Cancelamento RRT”; 
  3. Selecionar o RRT que deseja cancelar e preencher os dados necessários; 
  4. Incluir os documentos exigidos e concluir a solicitação de alteração de status; 
  5. A solicitação será analisada pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o cancelamento do RRT. O (a) profissional receberá a informação por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU. 

 

Como solicitar Cancelamento de um RRT? 

Acesse o Tutorial e siga o passo a passo: Clique Aqui 

 

Quanto tempo leva? 

Até 30 dias úteis, contados da data de solicitação no SICCAU.  

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 91/2014 

Lei nº 12.378/2010 

 

Serviços correlatos 

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.11 Declaração de nulidade de RRT 

 

Pular para o conteúdo