6.10 Retificação de RRT (RRT retificador)

O que é? 

É o procedimento utilizado para corrigir dados cadastrais ou alterar informações do objeto de contrato de um RRT emitido anteriormente, mantendo a mesma modalidade do RRT inicial (simples, múltiplo mensal, mínimo, social ou derivado), limitado a 10 retificações por RRT. 

 

Podem ser corrigidos, através do RRT Retificador: 

  • valor do contrato; 
  • valor dos honorários; 
  • contratante; 
  • endereço da obra ou serviço técnico (Exceto a UF do endereço);
  • data de previsão de término da atividade; 
  • substituição, inclusão ou exclusão de atividade técnica; 
  • ampliação ou redução de quantitativos referentes a atividade técnica; 
  • descrição do objeto constituinte da atividade técnica. 
  • Inclusão de empresa contratada (desde que o registro da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo no CAU tenha sido efetivado em data anterior à data de início da atividade a registrar).

 

 

O que não pode ser alterado:  

  • Modalidade de RRT escolhida (Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo…); 
  • Opção quanto a realização como atividade no exterior; 
  • Opção quanto a ser Extemporâneo; 
  • Empresa contratada à qual o profissional é vinculado – caso já conste inserida no RRT, não poderá ser removida ou alterada; 
  • Grupo de atividade; 
  •  Data da celebração do contrato; 
  •  Data de início da atividade.
  • Unidade de Federação (UF) do endereço da obra ou serviço e, no caso do RRT Social, do Município.

 

Atenção! Será analisada pelo CAU/MG a retificação de RRTs que passaram por análise (derivado, atividade no exterior e extemporâneo). 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

Número do RRT que deve ser alterado e novos dados a serem inseridos. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha; 
  2. Pesquisar o RRT a ser retificado e clicar em Retificar RRT; 
  3. Alterar os dados desejados (aqueles que não são passíveis de retificação estarão com campos de edição bloqueados); 
  4. Preencher a justificativa da retificação; 
  5. Concluir e imprimir.  

 

Como retificar um RRT? 

Acesse o tutorial e siga o passo a passo: Clique Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

Em média 10 minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados. O preenchimento é feito online pelo profissional. 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 21/2012 

Resolução CAU/BR nº 91/2014 

Resolução CAU/BR Nº 184/2019 

Lei nº 12.378/2010 

 

Serviços correlatos 

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
  

 

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