5.7 Anotação de título de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho

O que é?  

É a anotação que indica que o arquiteto e urbanista possui especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e que o habilita a atuar nas atividades privativas dessa área.  

Após anotação, o título de Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho constará nos RRTs e certidões emitidos e na carteira de identidade profissional. 

Caso o profissional que já tenha carteira profissional emitida deseje incluir o título, deverá solicitar segunda via após deferida solicitação de anotação da especialização. 

 

 Quem pode utilizar este serviço?  

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU que possua: 

I- Certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de pós-graduação, em Engenharia de Segurança do Trabalho; ou 

II – Certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho; ou 

III – registro de Engenharia de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da extinção do curso referido no item anterior.  

   

Quais os documentos ou dados necessários?

Diploma ou certificado, registrado ou revalidado (o curso deve atender ao disposto na Resolução CES/CNE nº1, de 2018. 

  1. Histórico Escolar com indicação da carga horária das disciplinas e do corpo docente (as disciplinas do curso devem atender ao disposto no Parecer CFE n° 19/1987 e Parecer CNE/CES n° 267, de 2018). 

   

Quais as etapas para a realização deste serviço?  

  1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Cadastro profissional – Inclusão de Pós-Graduação (Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho – Especialização); 
  2. O requerimento será analisado pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a anotação. O (a) solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU. 

 

Como cadastrar a solicitação? 

Acesse o tutorial com o passo a passo Clicando Aqui. 

 

Quanto tempo leva?  

Até 60 dias, após sanadas eventuais pendências. 

   

Quanto custa?  

Este serviço é gratuito para o arquiteto e urbanista.  

     

Legislação relacionada  

Resolução CAU/BR nº 162/2018  

Decreto nº 92.530/1986  

Lei nº 7.410/1985  

Lei nº 12.378/2010  

Deliberação DCEF-CAU/BR nº 017/2020 

Deliberação CEF-CAU/MG n° 138.3.9-2020. 

Resolução n° 21 do CAU/BR 

   

Serviços correlatos  

5.1 Registro provisório de profissional diplomado no Brasil
5.2 Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil
5.3 Registro temporário de profissional diplomado no exterior
5.4 Registro definitivo de diplomado no exterior
5.5 Emissão de primeira via de carteira de identidade profissional
5.6 Emissão de segunda via de carteira de identidade profissional
5.8 Registro de pessoa jurídica
5.9 Interrupção de registro  

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