5.15 Baixa de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa

O que é? 

É a retirada de profissional arquiteto e urbanista como responsável técnico pela empresa de arquitetura e urbanismo, ou ainda, de profissional que deixou de compor o seu quadro técnico. 

No caso de retirada de responsável técnico, é preciso que a empresa possua pelo menos um arquiteto em seu quadro, apresente um novo responsável técnico para substitui-lo ou realize a baixa/interrupção do registro. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

  •  Pessoas jurídicas de arquitetura e urbanismo;
  •  Arquitetos e urbanistas na condição de responsável técnico ou componente de quadro técnico de empresa.

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

Em caso de a solicitação ser protocolada pelo profissional: 

  •  Documento comprobatório de encerramento do vínculo entre as partes;
  •  Dar baixa em todos os RRTs emitidos pelo profissional para a pessoa jurídica, inclusive de seu RRT de Cargo ou Função.

 

Em caso de a solicitação ser protocolada pela pessoa jurídica:  

  •  Documento comprobatório de encerramento do vínculo entre as partes;
  •  Dar baixa em todos os RRTs emitidos pelo profissional para a pessoa jurídica, inclusive de seu RRT de Cargo ou Função.
  •  Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), de Cargo ou Função, para o novo profissional a se responsabilizar pela pessoa jurídica; 
    • Comprovação de vínculo do novo responsável técnico com a pessoa jurídica: contrato de prestação de serviços assinado por ambas as partes, carteira de trabalho e previdência social (CTPS); portaria de nomeação/termo de exercício, ato constitutivo onde conste o profissional como sócio da empresa, etc. 

 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Cadastrar protocolo no ambiente do profissional ou da pessoa jurídica no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando A aba Protocolos > Cadastrar Protocolo > o grupo de assunto Cadastro Empresa > Prorrogação, Baixa, Substituição ou Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico > preencher a descrição do pedido, anexar os documentos necessários, e, por fim, clicar em Cadastrar. 
  1.  O requerimento será analisado pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a inclusão. O(a) solicitante será informado(a) por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU. 

 

Como protocolar a solicitação? 

Acesse o Tutorial para cadastrar a solicitação: Clicando Aqui. 

Acesse o Tutorial para baixa de RRT: Clicando Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

O cadastro do protocolo é automático.  

O prazo para análise é de até 15 dias úteis, após sanadas eventuais pendências. 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 28/2012 

Lei nº 12.378/2010 

Deliberação CEP/MG n° 126.5.2/2018 

 

Serviços correlatos 

5.8 Registro de pessoa jurídica 

5.10 Interrupção de registro de empresa
5.14 Inclusão de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa 

6.1 Emissão de RRT simples de cargo ou função
6.8 Baixa de RRT 

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