5.13 Prorrogação de registro provisório

O que é? 

É a solicitação de prorrogação, por mais 1 (um) ano, do registro provisório do arquiteto e urbanista que ainda não teve o seu diploma emitido pela instituição de ensino superior.  

Esta solicitação deverá ser realizada antes do vencimento do registro provisório, que dura um ano. 

Caso o registro provisório já tenha vencido, não é possível solicitar a prorrogação. O profissional deverá cadastrar uma solicitação de reativação de registro conforme orientaçõesReativação de registro profissional

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquiteto e urbanista, com registro provisório no CAU, que ainda não possui diploma. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  • Justificativa para a não apresentação do diploma de graduação;
  •  Protocolo de solicitação do diploma junto a instituição de ensino.

A documentação comprobatória deverá conter, obrigatoriamente: Certidão, Declaração, Protocolo ou outro documento emitido pela Instituição de Ensino Superior, devidamente datado e assinado por responsável pelo Setor de Expedição de Diplomas, Secretaria, Seção de Ensino ou Coordenação do Curso, a fim de atestar que a expedição do diploma foi requerida pelo interessado e encontra-se em processamento; 

O documento comprobatório descrito acima deverá ser atualizado, e somente será aceito quando a data de emissão não ultrapassar os 90 (noventa) dias. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Cadastro profissional – Prorrogação de Registro Provisório;
  2. O requerimento será analisado pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a prorrogação do registro. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU. 

 

Como cadastrar a solicitação? 

Acesse o passo a passo no tutorial: Download

 

Quanto tempo leva? 

O prazo para análise é de até 15 dias úteis, após sanadas eventuais pendências. 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 160/2018 

Resolução CAU/BR nº 18/2012 

Lei nº 12.378/2010 

Resolução CAU/BR nº 192 

Deliberação CEF-CAU/MG n° 138.3.9-2020.  

 

Serviço correlato 

5.1       Registro provisório de profissional diplomado no Brasil
5.2       Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil
5.11     Reativação de registro profissional 

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