3.8 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave

O que é? 

É a possibilidade de solicitar isenção do pagamento de anuidade para arquitetos e urbanistas portadores de doença grave, que esteja prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil em vigor ou em normativos de órgãos oficiais (INSS, Estados e Municípios), e conforme as seguintes regras: 

  • A doença deve ser comprovada mediante laudo médico; 
  • No caso de doenças que podem ser controladas, o laudo médico deverá fixar prazo de validade e a isenção valerá para o período indicado; 
  • Para doenças incuráveis, a isenção será por período indeterminado; 
  • A isenção será integral para o ano referente à data do diagnóstico da doença e não impede a cobrança de anuidades de anos anteriores ao diagnóstico; e 
  • A isenção vale para diagnósticos referentes a anos anteriores à publicação da Resolução CAU/BR Nº 193/2020, a partir de 2012, cabendo ressarcimento mediante solicitação, respeitados os prazos de prescrição aplicáveis aos tributos. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquiteto e Urbanista com registro no CAU que se enquadre nas exigências. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

Laudo (s) médico com: 

  • Classificação Internacional de Doenças (CID); 
  • Indicação do nome do médico; 
  • Número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM); 
  • Prazo de validade (somente no caso de doenças que podem ser controladas). 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Abrir protocolo no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, clicar no menu Protocolo > Cadastrar protocolo > Grupo de assunto Anuidade > Solicitação de isenção por doença grave. 

 

  1. A solicitação será analisada pelo setor técnico do CAU/UF, sendo necessário acompanhar o protocolo por meio do SICCAU. 

 

Como cadastrar a solicitação? 

Acesse o Tutorial Clicando Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa. 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 193/2020 

Resolução CAU/BR nº 211/2021 

Lei nº 12.378/2010 

Instrução Normativa RFB 1756/2017 

 

Serviços correlatos 

3.1       Emissão de boleto de anuidade
3.6       Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa 

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