3.6 Solicitação de desconto para Pessoas Jurídicas

O que é? 

É a solicitação de desconto adicional de 90% na anuidade de empresas compostas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa. 

O desconto vale para pagamento à vista até o vencimento da anuidade em 20 de dezembro e deve ser solicitado até 30 de junho do ano corrente pelas empresas já registradas.  

Para as que se registrarem no CAU depois dessa data, é possível solicitar no ato do registro, independente do mês. 

A solicitação deverá ser feita anualmente. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

Simples declaração ao cadastrar a solicitação do desconto no SICCAU, pelo responsável da pessoa jurídica. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1.   Cadastrar protocolo no ambiente do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU da empresa, selecionar o grupo de assunto Anuidade > Solicitar desconto de 90% PJ. 
  2. A solicitação será analisada pelo CAU/MG, sendo necessário acompanhar o protocolo por meio do SICCAU. 

 

Como solicitar o desconto? 

Acesse o tutorial Clicando Aqui 

 

Quanto tempo leva? 

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa. 

 

Quanto custa? 

O serviço de solicitação de desconto é gratuito.  

  

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 193/2020 

Resolução CAU/BR nº 211/2021 

 

Serviços correlatos 

3.1 Emissão de boleto de anuidade  

3.5 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave 

3.6 Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa – Em revisão  

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