3.2 Ressarcimento de valores

O que é? 

É a devolução, pelo CAU, de valores pagos de forma indevida mediante requerimento. Podem ser ressarcidas taxas, contanto que o pagamento esteja registrado no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU e que tenha sido feito nos últimos 5 anos. 

 

Podem ser ressarcidas: 

  •  Anuidade de Pessoas Físicas e Jurídicas;
  •  Taxa de Carteira de Identidade Profissional;
  •  Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
  •  Taxa de expediente de RRT Extemporâneo;
  •  Multa de Auto de Infração;
  •  Registro de Direito Autoral (RDA);
  •  Outros Pagamentos.

Não serão ressarcidas: 

  •  Taxa de RRT cancelado; 
  •  Taxa de RRT anulado;
  •  Taxa de RRT preenchido errado;
  •  Taxa de expediente de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Arquitetos e Urbanistas ou empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU que fizeram pagamento indevido ao CAU nos últimos 5 anos. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

  •  Número do boleto a ser ressarcido;
  •  Dados bancários ou PIX do solicitante;
  •  Termo de responsabilidade com CPF ou CNPJ do titular da conta – somente para ressarcimentos em conta que não seja da titularidade do solicitante;
  •  Comprovantes do pagamento realizado.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Acessar o SICCAU, clicar na aba Financeiro > Ressarcimento > Preencher os Campos e cadastrar a solicitação; 
  1. O solicitante será informado se o ressarcimento foi ou não aprovado. Em caso de aprovação, o CAU irá informar a data em que o pagamento será feito por meio do SICCAU; 
  1. O CAU fará transferência bancária do valor a ser ressarcido para a conta informada no requerimento. 

 

Como cadastrar a solicitação? 

Acesse o Tutorial Clicando Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

Até 60 dias. 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito para o cidadão. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 152/2017 

Resolução CAU/BR nº 193/2020 

Lei 5.172/1966 

 

Serviços correlatos 

3.1 Emissão de boleto de anuidade

Pular para o conteúdo