3.1 Emissão de boleto de anuidade

O que é? 

É a negociação do pagamento da anuidade do Conselho, necessária para que o profissional ou a empresa de Arquitetura e Urbanismo exerçam suas atividades regularmente.  

A anuidade pode ser quitada à vista ou dividida em até 6 (seis) parcelas. O parcelamento pode ser feito em até 6x sem juros, em janeiro. À medida em que os meses vão passando, o número de parcelas diminui proporcionalmente até junho.  

O pagamento é feito exclusivamente por meio do boleto bancário emitido no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU. 

O boleto pode ser pago normalmente ou ainda via PIX, ou cartão de crédito (sujeito ao acréscimo de taxas da empresa credenciada de cartão de crédito).  

O CAU não realiza o envio de boletos de anuidade pelos Correios. 

Estão isentos do pagamento de anuidade: 

  • Arquiteto(a)s e urbanistas que completarem 40 (quarenta) anos de Registro, nos termos da Resolução CAU/BR nº 193/2020; 
  • Arquiteto(a)s e urbanistas portadores de doença grave, nos termos da Resolução CAU/BR nº 193/2020; 
  • Pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de arquitetura ou urbanismo; 
  • Filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Profissionais ou empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

Não há documentação exigida. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

Antes de efetuar a emissão do boleto, verifique no site do CAU/MG as possibilidades de descontos para recém-formados e para pagamento à vista. 

A quitação pode ser feita em qualquer banco.  

  1. Acessar o ambiente profissional do SICCAU com CPF e senha, Clicar em Financeiro > Anuidade > Pagar anuidade> selecionar a forma de parcelamento desejada e emitir o (s) boleto(s).  

 

Como realizar a emissão do Boleto de anuidade? 

 

Acesse o passo a passo do tutorial para emissão do boleto referente a anuidade 2023 Clicando Aqui.   

Caso opte pelo pagamento no cartão de Crédito, acesse o tutorial Clicando Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema). 

 

Quanto custa? 

O serviço de emissão é gratuito.  

O valor da anuidade pode ser consultado no link específico, disponível na página do atendimento. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 193/2020 

Resolução CAU/BR nº 211/2021 

Lei nº 12.378/2010 

 

Serviços correlatos 

3.3 Ressarcimento de valores 

3.6       Solicitação de desconto para Pessoas Jurídicas
3.7       Solicitação de desconto para Pessoas Físicas
3.8       Solicitação de isenção de anuidade por doença grave 

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