2.4 Defesa e recurso em processo ético-disciplinar

O que é? 

É a opção que a pessoa ou empresa denunciada ao CAU possui para apresentar defesa ou interpor recurso, por meio da apresentação de argumentos e documentos para apuração dos fatos em todas as instâncias cabíveis. 

 

Quem pode utilizar este serviço? 

Pessoas ou empresas denunciadas ao CAU por infração ético-disciplinar. 

 

Quais os documentos ou dados necessários? 

Qualquer documento obtido legalmente que comprove a defesa. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço 

  1. Apresentação da Defesa: 
  1. Apresentar ao setor de Ética do CAU/MG a defesa fundamentada, através de argumentos e documentos contrários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da correspondência, no caso de intimação por via postal; da ciência aposta no processo, no caso de intimação por ciência pessoal no processo; do correio eletrônico de resposta com a confirmação expressa de recebimento da intimação; ou ainda por outro meio disposto no art. 100 da Resolução 143/2017; 

A defesa deverá estar devidamente assinada, e encaminhada em anexo (digitalizada) para o endereço eletrônico que será indicado. 

 

  1. Após análise da defesa, a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MG decidirá pela aplicação de sanções ou executará o arquivamento fundamentado do processo; 

 

  1. Caso discorde da decisão proferida, a pessoa física ou jurídica poderá apresentar recurso ao plenário do CAU/MG. 

 

 

  1. Apresentação de defesa: 

 

  1. 1.1 Apresentar à Assessoria da Comissão de Ética e Disciplina a defesa fundamentada, através de argumentos e documentos contrários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, por meio do e-mail etica@caumg.gov.br; 
  1. 1.2 Após análise da defesa, a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MG decidirá pela aplicação das sanções ou pelo arquivamento fundamentado do processo; 
  1. 1.3 Caso discorde da decisão proferida, a pessoa ou empresa poderá apresentar recurso ao Plenário do CAU/MG. 
  1. Apresentação de recurso Plenário do CAU/MG: 
  1. 2.1 Apresentar ao CAU/MG o recurso fundamentado, através de argumentos e documentos contrários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da decisão; 
  1. 2.2 O Plenário do CAU/MG decidirá o resultado final do processo no âmbito administrativo. 
  1. Apresentação de recurso Plenário do CAU/BR: 
  1. 3.1 Apresentar ao CAU/BR o recurso fundamentado, através de argumentos e documentos contrários, no prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da decisão; 
  1. 3.2 O Plenário do CAU/BR decidirá o resultado final do processo no âmbito administrativo. 

 

Quanto tempo leva? 

Entre 3 e 12 meses (o tempo estimado pode variar consideravelmente, pois depende das instâncias que o processo alcança e da agenda das comissões e plenários envolvidos). 

 

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

 

Legislação relacionada 

Resolução CAU/BR nº 143/2017 

Resolução CAU/BR nº 102/2012 

Lei nº 9.784/1999 

Lei nº 12.378/2010 

Código de Ética e Disciplina do CAU/BR 

Resolução CAU/BR nº 154/2017 

Resolução CAU/BR nº 224/2022 

Resolução CAU/BR nº 232/2023 

Resolução CAU/BR nº 233/2023 

 

Serviços correlatos 

2.1 Cadastro de denúncia
2.2 Acompanhamento de denúncia
2.3 Defesa de auto de infração 

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