2.1 Cadastro de denúncia

O que é? 

É a formalização de denúncia contra profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo com indicação de possíveis irregularidades quanto ao exercício profissional ou condutas antiéticas. Podem ser denunciadas ainda, situações de exercício irregular ou ilegal da profissão praticado por empresas e pessoas não habilitadas para o exercício profissional. 

A denúncia poderá ser identificada ou anônima. 

 

Antes de realizar sua denúncia, consulte: 

 

O que pode ser denunciado?  

  • Obras e reformas sem responsável técnico ou sem placa de obra; 
  • Serviços prestados por profissionais de Arquitetura e Urbanismo sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); 
  • Empresas ou profissionais atuando na área de Arquitetura e Urbanismo sem o devido registro no Conselho; 
  • Pessoas físicas ou jurídicas que se apresentam ou vinculam seu nome às atividades de Arquitetura e Urbanismo sem o devido registro no CAU; 
  • Não cumprimento do Salário Mínimo Profissional em conformidade com a Lei 4.950-A/1966; 
  • Edital de licitação em que haja restrição à participação de empresa ou ao profissional de arquitetura e urbanismo; 
  • Edital de concurso público para cargo com atividades relacionadas à arquitetura e urbanismo em que haja restrição à participação de arquiteto e urbanista; 
  • Emprego da modalidade pregão em edital de licitação cujo objeto (serviços de arquitetura e urbanismo) tenha natureza predominantemente intelectual; 
  • A possível conduta antiética dos profissionais de arquitetura e urbanismo, tais como: 

– Recebimento de remuneração por indicação de produtos e materiais paga por fornecedores e lojistas – também conhecido como “reserva técnica”; 

– Negligência, imprudência, imperícia e/ou erro técnico, desde que fundamentados e instruídos por laudo técnico, quando solicitado. 

 

  • O que não é de competência da Fiscalização do CAU? 
  • Embargar (interditar) uma obra com irregularidades; 
  • Exigir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) em conformidade com a Lei 4.950-A/1966 e questões relacionadas a jornada de trabalho. O CAU pode autuar por descumprimento, mas não tem competência para fazer cumprir o SMP; 
  • Questões referentes a segurança do trabalho na construção civil, como falta ou deficiência na utilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual ou EPC – Equipamento de Proteção Coletivo; 
  • Questões de riscos de desabamento e de segurança em edificações; 
  • Ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas com o propósito de evitar ou minimizar desastres inerentes à construção civil; 
  • Deliberar sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, afastamentos da construção, atividades permitidas, área construída, número de pavimentos, ruídos, entre outros; 
  • Decidir sobre a indenização ou o reparo por danos morais e/ou materiais causados por arquiteto e urbanista; 
  • Avaliar e opinar sobre problemas e patologias construtivas (fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações, vazamentos, corrosões, deformações estruturais, entre outras). Para tanto, contrate profissional arquiteto e urbanista que desenvolva laudo técnico com o respectivo RRT; 
  • Recepcionar e tratar reclamações, solicitações, elogios, sugestões e denúncias relativas ao relacionamento entre cidadão e instituições; 
  • Entre outras situações. 

  

Quem pode utilizar este serviço? 

 

Qualquer profissional registrado ou cidadão interessado.  

  

Quais os documentos ou dados necessários? 

  • Identificação do possível infrator: nome completo, se possível, número de registro no CAU (quando profissional), endereço, CNPJ/CPF, se conhecidos; 
  • Endereço: localização da suposta infração ou referência que permita a identificação do endereço em que se realiza a atividade ou do endereço do sítio eletrônico correspondente; 
  • Descrição detalhada da possível irregularidade ou ilegalidade acompanhada de imagens e/ou documentos complementares; 
  • Identificação do denunciante: nome, CPF, endereço, correio eletrônico (e-mail), incluindo, se possível, telefone, para o caso de denúncia identificada. Em caso de denúncia anônima não é necessário. 

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?  

DENÚNCIA IDENTIFICADA 

Para profissionais registrados no CAU: 

  1. Acessar a página profissional do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU com CPF e senha, clicar em Denúncia > Cadastrar Denúncia > Preencher os campos e relatar a situação a ser fiscalizada. 

Para cidadãos não registrados no CAU: 

  1.  Acessar a área pública do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, clicar em Fazer Login. 
  1. Como não é registrado(a) no CAU, Clique em Cadastrar-se e preencha as informações. 
  1. Depois de feito o cadastro, clicar em Denúncia > Cadastrar Denúncia > Preencher os campos e relatar a situação a ser fiscalizada. 

 

PARA CADASTRAR DENÚNCIA ANÔNIMA: 

  1. Acessar a área pública do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, e, do lado esquerdo da tela, clicar em Denúncia > Cadastrar Denúncia > Preencher os campos e relatar a situação a ser fiscalizada. 

No caso de denúncia anônima, não será possível acompanhar o andamento 

  

Como cadastrar a Denúncia: 

  • Acesse o tutorial com o passo a passo para cadastrar a denúncia Clicando Aqui. 
  • Caso não seja registrado no CAU e precise se cadastrar para registrar a denúncia, acesse o tutorial com o passo a passo Clicando Aqui. 

 

Quanto tempo leva? 

Até 10 minutos (serviço online de acesso imediato). 

A denúncia será apurada em até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa. 

  

Quanto custa? 

Este serviço é gratuito. 

  

Legislação relacionada  

Resolução CAU/BR nº 22/2012  

Resolução CAU/BR nº 102/2015 

Resolução CAU/BR nº 143/2017  

Resolução CAU/BR nº 154/2017 

Resolução CAU/BR nº 198/2020 

Resolução CAU/BR nº 224/2022 

Resolução CAU/BR nº 232/2023 

Resolução CAU/BR nº 233/2023 

Código de Ética e Disciplina do CAU/BR  

Lei nº 12.378/2010 

  

Serviços Correlatos  

2.1 Acompanhamento de denúncia
2.3 Solicitação de fiscalização via aplicativo Arquiteto Protagonista
2.4 Defesa e recurso de auto de infração
2.5 Defesa e recurso em processo ético-disciplinar 

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