CAU/MG manifesta-se sobre notícia inverídica do Crea-MG

Ações do CAU/MG são legítimas, ao contrário do que alega o Crea-MG

Em virtude de ações realizadas em 2017 pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, cujo objetivo era a verificação do exercício da arquitetura e urbanismo em diversos municípios mineiros,  o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG publicou em seu site oficial uma matéria com informações equivocadas que podem levar o leitor à um entendimento errado da realidade. A fim de esclarecer sobre essa questão, o CAU/MG vem a público manifestar-se sobre as informações contidas na referida notícia.

MANIFESTO SOBRE NOTÍCIA
INVERÍDICA DIVULGADA PELO CREA-MG

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG vem a público esclarecer que a notícia veiculada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG, sobre denúncia de 23 engenheiros em Poços de Caldas – MG (link da notícia) aponta diversas inverdades, que precisam de esclarecimento.

O CAU/MG não denunciou ou representou contra qualquer engenheiro por exercício ilegal da profissão. Todas as 23 fiscalizações que identificaram possível exercício ilegal da profissão em Poços de Caldas foram encaminhadas para o Crea-MG, em maio de 2017, para esclarecimentos. Em virtude de não ter havido nenhuma resposta do Crea-MG sobre os relatórios de fiscalização, o CAU/MG encaminhou os ofícios para o Ministério Público Estadual, atendendo orientações recebidas. Coube ao MPMG a decisão de abrir os processos contra os referidos engenheiros e não ao CAU/MG.

É importante salientar que, desde o advento da Lei 5.194/66 e da Resolução 218/73, do Confea, não há menção a quaisquer atribuições de engenheiros para elaboração de projetos arquitetônicos. Na legislação citada, enquanto aos arquitetos e urbanistas se reconhece expressamente atribuições para projetar conjuntos arquitetônicos (espaço formado por dois ou mais projetos arquitetônicos), para os engenheiros civis sequer há menção à arquitetura, menos ainda a projetos de arquitetura. Nem se pode ignorar que a mesma Resolução 218/73, do Confea, é expressa ao estabelecer que nenhum profissional poderia desempenhar atividades além daquelas que lhe competiam pelo seu currículo escolar (disciplinas da graduação).

Neste mesmo sentido, a Lei 12.378/10 é clara ao determinar, em seu artigo 3º, que “os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.” Este mesmo dispositivo conferiu ao CAU/BR competência para especificar as áreas privativas de atuação de arquitetos e urbanistas, a partir das citadas diretrizes curriculares nacionais, razão pela qual editou-se a Resolução 51/2013 que, não obstante seu total embasamento legal e absoluta sintonia com o que sempre previu a legislação profissional (atribuições são conferidas pelas disciplinas de formação profissional na graduação), vem sendo injustamente atacada pelo Crea-MG, não só em notícias equivocadas como aquela acima citada, mas também por meio de ação judicial.

O processo judicial citado pelo Crea-MG, aliás, encontra-se em fase de tentativa de conciliação, mas o Crea-MG, lamentavelmente, parece ter abandonado a iniciativa, uma vez que cancelou sua participação nas últimas reuniões previamente agendadas. O CAU/MG, por sua vez, não só esteve presente em todas as reuniões, com disposição para o diálogo, como apresentou documentação escrita demonstrando, para cada uma das atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas, o respectivo embasamento nas diretrizes curriculares. Embora tenha se comprometido a fazê-lo, o Crea-MG não apresentou qualquer resposta ao documento do CAU/MG.

Finalmente, cumpre informar que a alegação do Crea-MG no sentido de que o CAU/MG estaria “manifestamente descumprindo decisão judicial” é absolutamente inverídica e, neste sentido, constitui, em tese, prática delituosa que será levada ao conhecimento das autoridades competentes, por meio das vias adequadas, a fim de que as punições e reparações cabíveis sejam aplicadas.

Reafirmamos nosso compromisso com a verdade e com a defesa do exercício da Arquitetura e Urbanismo em Minas Gerais.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2018.

Arq. e Urb. Danilo Silva Batista
Presidente do CAU/MG

Com apoio do Colegiado de Entidades Estaduais dos Arquitetos e Urbanistas do CAU/MG