54ª Plenária do CAU/MG tem Moção de Repúdio à distribuição de adesivos

Foi realizada nesta segunda-feira, dia 20 de junho, a 54ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG. A sessão foi presidida pela Arquiteta e Urbanista Vera Carneiro de Araújo, presidente do CAU/MG, e pelo Arquiteto e Urbanista Júlio De Marco, vice-presidente do Conselho. A Plenária conta com a presença dos conselheiros estaduais, federal, representante do CEAU-CAU/MG e demais convidados.

Após comunicados da Presidência, e relatos dos dados da Ouvidoria do CAU/MG e da nova pesquisa enviada aos profissionais sobre oficinas técnicas, foram apresentados um descritivo sobre os projetos aprovados pelo Edital de Chamada Pública de Apoio Institucional – Nº 001/2016. Em seguida, foram realizados os comunicados dos Coordenadores das Comissões Ordinárias e Especial e da Secretária Executiva do Colegiado de Entidades dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU-CAU/MG).

Dentre os itens pautados na Ordem do Dia, o Plenário do CAU/MG aprovou a Moção de Repúdio ao ato do Crea-MG referente à campanha de distribuição do adesivo “Projeto Arquitetônico, Contrate um Engenheiro Civil”. Confira abaixo o texto da moção:

“O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais- CAU/MG, por meio de seu Plenário, vem a público manifestar o seu repúdio à campanha que está sendo promovida no âmbito do Estado de Minas Gerais por meio da distribuição de adesivos plásticos com a logomarca do Crea-MG contendo informação que leva a sociedade a erro de contratação de determinados profissionais não habilitados para exercer atividade de projeto arquitetônico.
Registra-se que o recolhimento deste adesivo foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região em decisão datada de 16 de junho de 2016, a partir de ação judicial tomada pelo CAU/MG, processo nº 56.507-71.2014.4.01.3800.
Ressalta a referida decisão que “Pelo teor das normas que regulamenta a matéria, é fato que não são todos os engenheiros civis que podem exercer funções de urbanismo e arquitetura, sendo necessária a aprovação na cadeira de Saneamento e Arquitetura para exercerem funções de urbanismo ou de Engenheiro de Secções Técnicas destinadas a projetar grandes edifícios, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto 23.569/33, motivo pelo que assiste razão ao CAU/MG no pedido que me cabe apreciar.”
A Resolução CAU/BR nº 51, de 12 de julho de 2013, regulamenta a Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e que trata das atividades privativas dos arquitetos e urbanistas está em vigor em Minas Gerais, com amparo na decisão proferida no Agravo de Instrumento 0053732-37.2014.4.01.0000, publicada em 14 de julho de 2015.
É por isso que, reunidos em Plenária Ordinária, os Conselheiros Estaduais e o Federal do CAU/MG repudiam a forma como o Crea-MG vem induzindo a sociedade a erro e afrontando o Estado de Direito, ao desrespeitar as recomendações das Comissões de Harmonização do CAU/BR e Confea, a legislação em vigor e as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.”

Destacam-se também apresentação da proposta de mudança para nova Sede do CAU/MG, importante passo para integração da equipe e redução de despesas. E a aprovação da participação do CAU/MG como Interveniente em Termo de Compromisso do MPMG e Prefeitura de Uberlândia, cujo objeto é a realização de Projeto Piloto de Assistência Técnica.

A sessão plenária foi finalizada com justificativa de ausência dos conselheiros estaduais Douglas Paiva Costa e Silva, Maria Elisa Baptista, Paulo Henrique Silva de Souza e Sérgio Myssior.